Procedimento legislativo pode-se conceituar como cada um dos ritos do processo legislativo, ou o conjunto de atos destinados a realizar esse processo. O Presidente - voltou - da Europa - na sexta-feira. Encaminho as minutas anexas. Jacintho Ribeiro dos Santos,
O Brasil - precisa - de gente honesta - em todos os setores. Tomar assento num cargo. Jacintho Ribeiro dos Santos, Revista de Direito Administrativo I, p. Os decretos podem deter regras singulares ou concretas v. Encerrado o discurso, o Ministro perguntou: Senhor Fulano de Tal,
Mencionem-se algumas formas de controle a posteriori dos resultados da lei: Responsabilidade civil do estado. Lição de veto por inconstitucionalidade: O direito que lhe assiste A nova proposta colide frontalmente com o entendimento havido.
