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Lei adjetiva — Lei formal, lei processual. Dar baixa — Baixar, cancelar um processo, tornando-o sem efeito; arquivar o processo. Conta de custas — Contas das despesas de um processo.

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Endosso em penhor — O próprio que endosso pignoratício. O que pode ser motivo, causa de fiança. A penalidade para esse tipo de crime é aumentada, quando: Empréstimo gratuito ou oneroso de coisas fungíveis, como o caso de empréstimo financeiro moeda vivo. A venda em prestações é feita mediante contrato de promessa de venda; escritura dada no fim do prazo e pagamento contratado; contrato pode ser inscrito no registro de imóveis Dec. Realizado o nascimento, pouco importa que, momentos depois, venha a morrer o recém-nascido. Biologia criminal — Estudo genético de delinqüentes, abrangendo aspectos anatômicos, fisiológicos, patológicos e bioquímicos do delitoso. Rodear; andar ao redor. Fiscalização de corpo de delito — V.

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Posse, propriedade; espécie de títulos e ações. Para o CP brasileiro, este crime é dividido em duas partes importantes: É leste um suposto direito de impedir que um paciente, com prognóstico fatal, tenha sofrimentos ou penas dolorosas, proporcionando- lhe, por sua livre e espontânea vontade, a morte ou os meios de a conseguir. A CF, de Pessoa que sofreu degredo. Atendido, outorgado, aprovado, despachado favoravelmente.

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